Utilizar nos casos em que, ocorrendo bloqueio, a parte executada alegou e provou que se trata de salário, proventos, benefício previdenciário, auxílio emergencial, etc..

Atenção: é preciso alegar e provar. Para isso, deve haver um extrato mostrando a data em que o valor foi depositado na conta da parte e um documento mostrando que aquele mesmo valor é salário/benefício/etc.. Ainda, você deve ser capaz de ver toda a movimentação da conta desde o depósito do salário/benefício até o bloqueio. Depósitos não justificados nesse período são penhoráveis e devem ser abatidos do valor devolvido.

Ainda, se, na data do depósito, houver saldo anterior e a parte não alegar sua impenhorabilidade, presume-se penhorável.

Pense assim: salário serve para as despesas essenciais. Assim, é dali que se desconta, em primeiro lugar, todo o débito da conta. Se sobrar algo, presume-se que não é salário e é penhorável.

Atenção 2: só o dono da conta pode reclamar do bloqueio. Outro executado não tem essa legitimidade.

Atenção 3: certifique-se de que leu os argumentos relacionados (acima) e de que o seu caso não se enquadra em um deles. São as exceções.

Classificação

Tipo: Decisão interlocutória

Tipo de movimento: 50035

Descrição: Reconhece a impenhorabilidade do valor bloqueado, determina sua devolução ao executado

Caso 1 - salário/vencimento/remuneração/provento

A penhora de salário, vencimentos, remunerações ou proventos de aposentadoria é vedada, nos termos do texto explícito e induvidoso do art. 833, inciso IV, do CPC:

“art. 833. […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”

Da leitura do dispositivo, verifica-se que reconhece a impenhorabilidade dos valores essenciais à subsistência do executado.

Se for salário/benefício/remuneração/vencimento (adaptar conforme prova)

No caso em tela, o extrato de ….. e o documento de seq. …. provam que se trata de salário/benefício previdenciário/vencimento.

Se for auxílio emergencial (adaptar o segundo parágrafo conforme prova)

E é indiscutível que o auxílio emergencial deferido por meio da Lei Federal nº 13.982/2020 cumpre tal finalidade. Assim, deve a ele ser reconhecida a mesma impenhorabilidade descrita no art. 833, IV, do CPC.

Ademais, o documento de seq. 116 mostra que o bloqueio foi realizado na poupança social digital da Caixa Econômica Federal, que tem natureza de poupança simplificada e é destinada ao recebimento de valores oriundos de programas sociais governamentais.

(em ambos os casos)

Assim, nos termos do art. 833, IV, do CPC, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado na seq. 110.

Se ainda não houve transferência, à Secretaria para promover o desbloqueio do valor pelo Sisbajud.

Caso contrário, expeça-se alvará judicial em nome da parte requerente ou de seu advogado se tiver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, para levantamento da importância reconhecida como impenhorável.

Ainda, diga o exequente sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito no prazo de cinco dias.

Caso 2 - Poupança

A penhora de salário, vencimentos, remunerações ou proventos de aposentadoria é vedada, nos termos do texto explícito e induvidoso do art. 833, inciso X, do CPC:

“Art. 833. […] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”

Da leitura do dispositivo, verifica-se que reconhece a impenhorabilidade dos valores separados pelo executado para emergências.

No caso em tela, o extrato de seq. X prova que a conta onde ocorreu o bloqueio é conta poupança.

Assim, nos termos do art. 833, X, do CPC, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado na seq. 110.

Se ainda não houve transferência, à Secretaria para promover o desbloqueio do valor pelo Sisbajud.

Ainda, diga o exequente sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito no prazo de cinco dias.

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criação: prpc, em 25 de novembro de 2020.

alterações:

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)